TJDF APC - 938558-20150110638858APC
PREVIDENCIÁRIO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI Nº 8.213/1991. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 421. STJ. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 74/13 E 80/14. AUTONOMIA DO ÓRGÃO DEFENSOR. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Consoante ensina o artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 2. Entretanto, segundo o princípio da actio nata, a ação só nasce para o titular do direito vulnerado, quando este toma ciência da lesão daí decorrente, iniciando-se, a partir de então, o curso do prazo prescricional e decadencial. 3. As Emendas Constitucionais n. 74/13 e 80/14 afastam a incidência do enunciado sumular n. 421 do Superior Tribunal de Justiça. 4. ADefensoria Pública do Distrito possui autonomia financeira e administrativa e não integra nem se subordina ao Poder Executivo. 5. Cabe ao Distrito Federal o pagamento dos honorários sucumbências em prol da Defensoria Pública, embora pertençam a mesma esfera de governo, a gestão das respectivas receitas está a cargo do órgão protetivo, e não da Fazenda Pública. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI Nº 8.213/1991. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 421. STJ. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 74/13 E 80/14. AUTONOMIA DO ÓRGÃO DEFENSOR. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Consoante ensina o artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 2. Entretanto, segundo o princípio da actio nata, a ação só nasce para o titular do direito vulnerado, quando este toma ciência da lesão daí decorrente, iniciando-se, a partir de então, o curso do prazo prescricional e decadencial. 3. As Emendas Constitucionais n. 74/13 e 80/14 afastam a incidência do enunciado sumular n. 421 do Superior Tribunal de Justiça. 4. ADefensoria Pública do Distrito possui autonomia financeira e administrativa e não integra nem se subordina ao Poder Executivo. 5. Cabe ao Distrito Federal o pagamento dos honorários sucumbências em prol da Defensoria Pública, embora pertençam a mesma esfera de governo, a gestão das respectivas receitas está a cargo do órgão protetivo, e não da Fazenda Pública. 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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