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Jurisprudência


TJDF APC - 938561-20150111201940APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. ALIMENTOS. INDEFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. INTERVENÇÃO DO ESTADO. DESNECESSIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A obrigação de prestar alimentos cessa com o poder familiar. Quando os filhos são maiores não há necessidade de que os alimentos sejam judicialmente fixados, o que impõe o reconhecimento da falta de interesse de agir e a extinção do feito. 3. A genitora poderá doar recursos financeiros para seu filho sem a intervenção do Estado, basta que tenha a disponibilidade de ofertar. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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