TJDF APC - 938564-20140710311522APC
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. MÉRITO. ART.267. IV. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Escorreita a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no inc. IV do art. 267 do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, consistente na falta de citação do réu pelo prazo de um ano, não havendo que se cogitar de necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto exclusiva à hipótese do inc. III e §º1 do art. 267 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. MÉRITO. ART.267. IV. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Escorreita a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no inc. IV do art. 267 do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, consistente na falta de citação do réu pelo prazo de um ano, não havendo que se cogitar de necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto exclusiva à hipótese do inc. III e §º1 do art. 267 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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