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Jurisprudência


TJDF APC - 938566-20140510041862APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SIMULAÇÃO DOLO. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS. AUTOR. 1. O negócio jurídico firmado com observância aos requisitos indicados no art. 104 do Código Civil e que não apresenta vícios de consentimento é válido. 2. A anulação de negócios jurídicos, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança das relações jurídicas, depende de cabal e inequívoca demonstração do vício alegado. 3. Cabe ao autor a prova constitutiva do seu direito. (art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil). 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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