TJDF APC - 938569-20120310347714APC
CONSUMIDOR. BENS DURÁVEIS. VÍCIOS APARENTES. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TERMO INCIAL. 1. De acordo com o art. 26, II, do CDC, o consumidor tem 90 (noventa) dias para reclamar dos vícios aparentes em bens duráveis. Transcorrido o prazo, sem que ocorra a incidência de qualquer das hipóteses dos incisos I e III do §2º do art. 26 do CDC, incide o fenômeno da decadência. 2. O termo inicial da contagem do prazo decadencial é a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços (art. 26, §1º, do CDC). 3. Na hipótese, a entrega e instalação dos armários se deu após 30 (trinta) dias da contratação, todavia, a ação foi ajuizada com prazo muito superior ao estipulado na legislação consumerista - o que atrai a incidência da decadência. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. BENS DURÁVEIS. VÍCIOS APARENTES. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TERMO INCIAL. 1. De acordo com o art. 26, II, do CDC, o consumidor tem 90 (noventa) dias para reclamar dos vícios aparentes em bens duráveis. Transcorrido o prazo, sem que ocorra a incidência de qualquer das hipóteses dos incisos I e III do §2º do art. 26 do CDC, incide o fenômeno da decadência. 2. O termo inicial da contagem do prazo decadencial é a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços (art. 26, §1º, do CDC). 3. Na hipótese, a entrega e instalação dos armários se deu após 30 (trinta) dias da contratação, todavia, a ação foi ajuizada com prazo muito superior ao estipulado na legislação consumerista - o que atrai a incidência da decadência. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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