main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 938570-20140110091642APC

Ementa
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SAQUES. CONTA CORRENTE. EMISSÃO DE CHEQUES. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. O contrato de prestação de serviços bancários configura relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor sob a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. É inafastável o dever de restituir as quantias indevidamente subtraídas do consumidor, por meio de movimentação bancária fraudulenta, se não infirmado que o dano derivou de falha da prestação do serviço e ausente configuração de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. 3. A falha no fornecimento do cartão de débito que acarreta sua utilização indevida por terceiro, inclusive com a retirada de talão e emissão de cheques, é ato ilícito causador de dano moral pelo qual a instituição financeira deverá responder objetivamente pelos danos morais e materiais causados 4. Adequado o valor fixado a título de danos morais pela má-prestação do serviço bancário. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão