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Jurisprudência


TJDF APC - 938572-20150110135967APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. É cabível a inversão do ônus da prova, emcasos onde é alegada a prática de agiotagem, tendo em vista que dificilmente o devedor conseguirá provar sua alegação. Todavia, por se tratar de regra de instrução, deve ocorrer até o saneamento do feito e haver requerimento da parte a que aproveita. 3. Como a apelante não especificou no momento oportuno, qual a prova pretendida, não é cabível a inversão do ônus da prova de ofício, no julgamento da apelação, por ter se operado a preclusão. 4. Não havendo prova da agiotagem e tampouco prova do pagamento, não há como serem afastados os requisitos do título. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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