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Jurisprudência


TJDF APC - 938587-20110111298285APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. IMPRENSA OFICIAL. AUTOR. PESSOALMENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa ante a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias exige a dupla intimação, qual seja, pessoal da parte pela via postal, por meio de aviso de recebimento, nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, e a de seu advogado, via Diário de Justiça, por ser ele o responsável pelo impulso processual. 2. A falta de intimação do patrono do autor para promover o andamento regular do feito no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena extinção, impõe a cassação da sentença. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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