TJDF APC - 938591-20130110928995APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO REJEITADA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva quando está evidente o vínculo jurídico existente entre as partes envolvidas na lide a denotar a relação entabulada por meio da contratação de empréstimo consignado realizado com termos fraudulentos. 2. Demonstrada a ocorrência de dano moral e material, tendo vista o prejuízo experimentado pelo autor ao contratar empréstimo consignado realizado mediante fraude e do qual não usufruiu, sendo indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, torna-se cogente à sua reparação pelos prejuízos experimentados. 3. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO REJEITADA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva quando está evidente o vínculo jurídico existente entre as partes envolvidas na lide a denotar a relação entabulada por meio da contratação de empréstimo consignado realizado com termos fraudulentos. 2. Demonstrada a ocorrência de dano moral e material, tendo vista o prejuízo experimentado pelo autor ao contratar empréstimo consignado realizado mediante fraude e do qual não usufruiu, sendo indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, torna-se cogente à sua reparação pelos prejuízos experimentados. 3. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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