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Jurisprudência


TJDF APC - 938593-20140111999926APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO. VEÍCULO. EMPRESA. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS. COBRANÇA. PROCURADOR. SÓCIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. Para a reparação de danos morais ou materiais deve haver prova da conduta lesiva, da ocorrência do dano e o nexo causal entre eles. A ausência de qualquer desses requisitos impõe a improcedência do pedido de indenização ou restituição de valores. 2. Se o responsável pelo pagamento das prestações do financiamento de veículo é a empresa, não há que se falar em qualquer responsabilidade civil do procurador contratado por sócio, para arcar com as prestações em aberto, já que inexistente qualquer nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano suportado pelo recorrente. 3. Mantém-se a verba honorária fixada na instância a quo, uma vez compatível com os padrões estabelecidos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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