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Jurisprudência


TJDF APC - 938605-20150110247948APC

Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A pretensão de indenização por danos morais é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC/1973 e de supressão de instância. II - A ocorrência de chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e demora da Administração em expedir a carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. IV - A tese de indenização proporcional não procede, pois os compradores encontravam-se adimplentes na data prevista para a entrega do imóvel, momento em que poderiam dispor do bem e dele usufruir. V - A cláusula penal prevista apenas para eventual inadimplemento do comprador é desproporcional e fere o equilíbrio econômico do contrato. A inversão da cláusula penal, para aplicá-la ao inadimplemento do vendedor, está prevista no art. 6º, inc. V, do CDC. VI - A cláusula penal pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do inadimplemento do vendedor quanto ao dever de entregar o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal moratória de 2% sobre o valor atualizado do contrato, e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel, é indenizar o comprador duas vezes pelo mesmo inadimplemento. Aplicada apenas a cláusula contratual. VII - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC/1973. VIII - Apelação da Incorporadora-ré e recurso adesivo dos autores parcialmente providos.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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