TJDF APC - 938612-20130910254330APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO. FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. GARANTIA PESSOAL. EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO FORMAL CREDOR. ART. 835 CC. DANO MATERIAL INEXISTENTE. MORA CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CUMULAÇÃO COMISSÃO PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. 1. Os apelantes não se desincumbiram do ônus previsto no art. 835 do Código Civil, o qual é expresso que para se exonerar da fiança prestada sem limitação de tempo, o fiador deverá notificar o credor. Sem a referida notificação e, constando cláusula expressa no contrato da sua renovação automática, continuam os fiadores responsáveis pelos débitos do contrato que anuíram se não se exoneraram desta fiança. 2. Aresponsabilidade firmada pelos sócios da pessoa jurídica tem caráter de responsabilidade pessoal, por isso ela subsiste nos termos do contrato afiançado. A simples retirada do sócio fiador da sociedade não o desobriga da fiança prestada. 3. Não há que se falar em descontos realizados indevidamente pelo apelado na medida em que sobre este valor o contrato de, ao qual anuíram voluntariamente os apelantes e a empresa, prevê expressamente os encargos, juros incidentes, formas de amortização e inclusive o IOF. A mora restou caracterizada. 4. No caso dos autos, do exame do contrato de fls. 20/28, observo que, multiplicando-se a taxa mensal de juros, 1,921% (cláusula sétima) por 12, o resultado é menor que a taxa anual contratada, 25,651%. Logo, sendo expressa a previsão contratual da capitalização de juros, sua cobrança, nesse caso, é lícita. Diante da concordância dos apelantes em contratar a capitalização composta dos juros, aderindo àquelas cláusulas do contrato já referidas, a onerosidade instrumento era evento previsível. Descabe, portanto, a declaração de nulidade da cláusula que prevê a capitalização dos juros. 5. Determino o afastamento de eventual cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa contratual. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO. FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. GARANTIA PESSOAL. EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO FORMAL CREDOR. ART. 835 CC. DANO MATERIAL INEXISTENTE. MORA CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CUMULAÇÃO COMISSÃO PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. 1. Os apelantes não se desincumbiram do ônus previsto no art. 835 do Código Civil, o qual é expresso que para se exonerar da fiança prestada sem limitação de tempo, o fiador deverá notificar o credor. Sem a referida notificação e, constando cláusula expressa no contrato da sua renovação automática, continuam os fiadores responsáveis pelos débitos do contrato que anuíram se não se exoneraram desta fiança. 2. Aresponsabilidade firmada pelos sócios da pessoa jurídica tem caráter de responsabilidade pessoal, por isso ela subsiste nos termos do contrato afiançado. A simples retirada do sócio fiador da sociedade não o desobriga da fiança prestada. 3. Não há que se falar em descontos realizados indevidamente pelo apelado na medida em que sobre este valor o contrato de, ao qual anuíram voluntariamente os apelantes e a empresa, prevê expressamente os encargos, juros incidentes, formas de amortização e inclusive o IOF. A mora restou caracterizada. 4. No caso dos autos, do exame do contrato de fls. 20/28, observo que, multiplicando-se a taxa mensal de juros, 1,921% (cláusula sétima) por 12, o resultado é menor que a taxa anual contratada, 25,651%. Logo, sendo expressa a previsão contratual da capitalização de juros, sua cobrança, nesse caso, é lícita. Diante da concordância dos apelantes em contratar a capitalização composta dos juros, aderindo àquelas cláusulas do contrato já referidas, a onerosidade instrumento era evento previsível. Descabe, portanto, a declaração de nulidade da cláusula que prevê a capitalização dos juros. 5. Determino o afastamento de eventual cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa contratual. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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