TJDF APC - 938637-20141310071162APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECUSA DO FORNECEDOR EM CUMPRIR A OFERTA. ART. 35 DO CDC. DIREITO DE ESCOLHA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Verificada a utilidade/necessidade do provimento jurisdicional pleiteado e sendo a pretensão instrumentalizada por meio de veículo processual apropriado, não se evidencia a alegada falta de interesse de agir. II - No caso de recusa do fornecedor em cumprir a oferta, não pode este, de acordo com o que lhe convém, decidir entre a rescisão do contrato ou a manutenção do mesmo, vez que, de acordo com o artigo 35 do CDC, o direito de escolha incumbe ao consumidor. III - Não restou constatada qualquer conduta da parte adversa apta a configurar litigância de má-fé. Em outras palavras, seus atos não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC/73 (art. 80 do CPC/15). IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECUSA DO FORNECEDOR EM CUMPRIR A OFERTA. ART. 35 DO CDC. DIREITO DE ESCOLHA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Verificada a utilidade/necessidade do provimento jurisdicional pleiteado e sendo a pretensão instrumentalizada por meio de veículo processual apropriado, não se evidencia a alegada falta de interesse de agir. II - No caso de recusa do fornecedor em cumprir a oferta, não pode este, de acordo com o que lhe convém, decidir entre a rescisão do contrato ou a manutenção do mesmo, vez que, de acordo com o artigo 35 do CDC, o direito de escolha incumbe ao consumidor. III - Não restou constatada qualquer conduta da parte adversa apta a configurar litigância de má-fé. Em outras palavras, seus atos não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC/73 (art. 80 do CPC/15). IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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