TJDF APC - 938640-20150111142668APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. NOTÍCIA EM JORNAL. INDICAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME. NOTÍCIA INVERÍDICA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO 1. É fato que o autor fora denunciado pelo MPDFT, em junho de 2002, como um dos autores do crime ocorrido na Região Administrativa da Estrutural, que ficou conhecido em Brasília como o massacre da Estrutural. Também é inconteste que o autor teve a seu favor uma sentença de impronúncia, transitada em julgado para a acusação, em agosto de 2011. 2. Comete dano moral o Jornal que noticia que determinada pessoa será submetida a júri popular, em razão da prática de crime grave, sendo que esta pessoa teve a seu favor sentença de impronúncia transitada em julgado há mais de quatro anos. 3. No caso, resta evidente que o réu não agiu com a cautela esperada antes de publicar uma notícia de grande impacto no meio social. Ainda mais, incluindo o autor como um dos autores do suposto horrendo crime. Isso, sem dúvida, ultrapassou os limites do dever de informar, já que era esperado que o Jornal tomasse cuidado antes de publicar a notícia, com informações sabidamente inverídicas, a respeito do autor. Pois bastaria se certificar da real situação processual dos acusados que iria ter a informação de que o autor não mais estava sendo acusado do crime. 4. Aausência de má-fé não retira o dever de indenizar moralmente, em razão da publicação de notícia inverídica a respeito do autor. Não se exige o animus injuriandi do veículo de comunicação. Nem se pode aceitar que, em nome do exercício regular do direito de informar, veicule notícia sabidamente inverídica e com o potencial de causar dano moral à pessoa equivocadamente mencionada na matéria. 6. Afixação do dano moral exige do julgador grande esforço no intuito de integrar a norma em branco que estabelece o dever de indenizar nos casos de lesão aos direitos da personalidade de qualquer pessoa. É sabido que não temos parâmetros legais a esse respeito, principalmente no que diz respeito ao quantum debeatur. Assim, o princípio da proporcionalidade, que para alguns funciona como proibição do excesso, assume a função de bússola norteadora do juiz. De modo que, não pode a indenização ser insignificante, que não crie no causador do dano receio de continuar violando os direitos da personalidade, nem também que assuma a condição de enriquecimento sem causa da vítima.8. Recursos desprovidos
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. NOTÍCIA EM JORNAL. INDICAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME. NOTÍCIA INVERÍDICA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO 1. É fato que o autor fora denunciado pelo MPDFT, em junho de 2002, como um dos autores do crime ocorrido na Região Administrativa da Estrutural, que ficou conhecido em Brasília como o massacre da Estrutural. Também é inconteste que o autor teve a seu favor uma sentença de impronúncia, transitada em julgado para a acusação, em agosto de 2011. 2. Comete dano moral o Jornal que noticia que determinada pessoa será submetida a júri popular, em razão da prática de crime grave, sendo que esta pessoa teve a seu favor sentença de impronúncia transitada em julgado há mais de quatro anos. 3. No caso, resta evidente que o réu não agiu com a cautela esperada antes de publicar uma notícia de grande impacto no meio social. Ainda mais, incluindo o autor como um dos autores do suposto horrendo crime. Isso, sem dúvida, ultrapassou os limites do dever de informar, já que era esperado que o Jornal tomasse cuidado antes de publicar a notícia, com informações sabidamente inverídicas, a respeito do autor. Pois bastaria se certificar da real situação processual dos acusados que iria ter a informação de que o autor não mais estava sendo acusado do crime. 4. Aausência de má-fé não retira o dever de indenizar moralmente, em razão da publicação de notícia inverídica a respeito do autor. Não se exige o animus injuriandi do veículo de comunicação. Nem se pode aceitar que, em nome do exercício regular do direito de informar, veicule notícia sabidamente inverídica e com o potencial de causar dano moral à pessoa equivocadamente mencionada na matéria. 6. Afixação do dano moral exige do julgador grande esforço no intuito de integrar a norma em branco que estabelece o dever de indenizar nos casos de lesão aos direitos da personalidade de qualquer pessoa. É sabido que não temos parâmetros legais a esse respeito, principalmente no que diz respeito ao quantum debeatur. Assim, o princípio da proporcionalidade, que para alguns funciona como proibição do excesso, assume a função de bússola norteadora do juiz. De modo que, não pode a indenização ser insignificante, que não crie no causador do dano receio de continuar violando os direitos da personalidade, nem também que assuma a condição de enriquecimento sem causa da vítima.8. Recursos desprovidos
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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