TJDF APC - 938773-20140610075179APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA. GUARDA. MENOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Acolhe-se a tese de cerceamento de defesa quando há insuficiência do conjunto probatório para elucidação dos fatos da causa e o juiz julgar antecipadamente a lide. 3. A guarda de fato da menor, em poder de terceiro, não atende aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, de modo que a instrução probatória é imprescindível para a regularização de sua guarda legal e definição de qual dos genitores está apto a exercer o poder familiar. 4. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. 5. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA. GUARDA. MENOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Acolhe-se a tese de cerceamento de defesa quando há insuficiência do conjunto probatório para elucidação dos fatos da causa e o juiz julgar antecipadamente a lide. 3. A guarda de fato da menor, em poder de terceiro, não atende aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, de modo que a instrução probatória é imprescindível para a regularização de sua guarda legal e definição de qual dos genitores está apto a exercer o poder familiar. 4. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. 5. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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