TJDF APC - 938774-20140110219028APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO. CAUSA MADURA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. CHOAEM/2009. PARADIGMAS. REQUISITOS. EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 1. Apretensão ao ressarcimento de preterição de militar está sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual, impõe-se o julgamento imediato da lide quando o feito encontra-se devidamente instruído e a causa versa sobre questão unicamente de direito 3. A Lei nº 12.086/2009 foi promulgada em data posterior à publicação do Edital 02/2009, que ocorreu no mês de agosto, razão pela qual, não retroage para ser aplicada ao edital em comento, uma vez que o ordenamento jurídico adotou como princípio a irretroatividade das normas. Assim, as regras constantes do Edital passaram a vincular os candidatos e a Administração Pública, com base no princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 4. A publicação do Edital nº 19/2009 - PMDF/CHOAEM reabriu as inscrições e modificou a redação do item 4.1.2 do Edital nº 002/2009 - PMDF/CHOAEM. As modificações realizadas no certame não causaram prejuízo aos candidatos já inscritos, haja vista que as inscrições foram reabertas e as novas regras foram aplicadas a todos os participantes de forma isonômica. 5. Ausentes os requisitos exigidos no edital e alcançando o candidato classificação muito além do número de vagas, não há que se falar em preterição, quanto menos se o ingresso dos paradigmas referidos ocorreu por meio de decisão judicial. 6. Prescrição afastada. 7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO. CAUSA MADURA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. CHOAEM/2009. PARADIGMAS. REQUISITOS. EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 1. Apretensão ao ressarcimento de preterição de militar está sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual, impõe-se o julgamento imediato da lide quando o feito encontra-se devidamente instruído e a causa versa sobre questão unicamente de direito 3. A Lei nº 12.086/2009 foi promulgada em data posterior à publicação do Edital 02/2009, que ocorreu no mês de agosto, razão pela qual, não retroage para ser aplicada ao edital em comento, uma vez que o ordenamento jurídico adotou como princípio a irretroatividade das normas. Assim, as regras constantes do Edital passaram a vincular os candidatos e a Administração Pública, com base no princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 4. A publicação do Edital nº 19/2009 - PMDF/CHOAEM reabriu as inscrições e modificou a redação do item 4.1.2 do Edital nº 002/2009 - PMDF/CHOAEM. As modificações realizadas no certame não causaram prejuízo aos candidatos já inscritos, haja vista que as inscrições foram reabertas e as novas regras foram aplicadas a todos os participantes de forma isonômica. 5. Ausentes os requisitos exigidos no edital e alcançando o candidato classificação muito além do número de vagas, não há que se falar em preterição, quanto menos se o ingresso dos paradigmas referidos ocorreu por meio de decisão judicial. 6. Prescrição afastada. 7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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