TJDF APC - 938777-20140710216498APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO INTERPOSTOS COM BASE NO CPC/73. BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 3º, § 2º, do decreto-lei n. 911/69 exige para a purgação da mora o pagamento integral da dívida conforme o valor apresentado na petição inicial pelo credor fiduciário. 3. É possível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, todavia, faz-se necessária a purga da mora. 4. Preliminar sobre ausência de notificação rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO INTERPOSTOS COM BASE NO CPC/73. BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 3º, § 2º, do decreto-lei n. 911/69 exige para a purgação da mora o pagamento integral da dívida conforme o valor apresentado na petição inicial pelo credor fiduciário. 3. É possível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, todavia, faz-se necessária a purga da mora. 4. Preliminar sobre ausência de notificação rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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