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Jurisprudência


TJDF APC - 938781-20130110027638APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO. VALOR PATRIMONIAL. MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. 1. A Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada, em face do processo de desestatização e cisão do sistema de telefonia no Brasil, sob o domínio da Telebrás S.A., porque é sucessora desta. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme REsp n. 1.033.241/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC, o Superior do Tribunal de Justiça reconheceu que a pretensão de subscrição de ações, em especial a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira, firmado entre adquirente de linha telefônica fixa e a empresa telefônica, tem natureza pessoal, vez que oriunda de descumprimento contratual. Portanto, o prazo prescricional é de 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, consoante os prazos fixados nos arts. 177 do CC/1916 e 205 e 2.028 do CC/2002. 3. O valor patrimonial das ações de telefonia, nos contratos de participação financeira, é apurado com base no balancete do mês da integralização. Critério estabelecido pela Súmula nº 371 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A bonificação das ações devidas ao autor/apelante se refere aos dividendos e demais rendimentos incidentes sobre os títulos a ele devidos, os quais devem ser apurados através de liquidação. 5. Prejudicial de prescrição afastada. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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