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Jurisprudência


TJDF APC - 938828-20140910041860APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO EFETIVADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO REQUERIDO PELA PARTE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, é válida a intimação efetuada em nome de um deles, desde que não tenha havido pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico. 2. Havendo requerimento expresso realizado pela parte, a intimação dos atos processuais só é válida se efetivada em nome do advogado por ela indicado, a teor do disposto no artigo 236, § 1º, do Código de Processo Civil (Precedentes do STJ e desse TJDFT). 3. A ausência de publicação dos atos processuais em nome do advogado expressamente indicado pela parte enseja a nulidade da publicação, uma vez que a omissão frustra seu objetivo principal, que é cientificar a parte do ato, permitindo-lhe exercitar a defesa dos seus interesses. 4. In casu, havendo pedido expresso para que as publicações ocorressem exclusivamente em nome do Dr. Humberto Luiz Teixeira, considera-se nula a publicação da intimação para emendar a inicial feita em nome de outro advogado, mesmo que tenha poderes constituídos nos autos. 5. Não efetivada publicação em nome do advogado expressamente indicado pela parte autora, deve ser reconhecida a nulidade do ato. Impõe-se, portanto, a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja reaberto o prazo para a parte autora emendar a petição inicial. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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