main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 938833-20140710316608APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90). COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ (ART. 20, § 4º, CPC/1973). LITIGÂNCIA MÁ FÉ. NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Há coisa julgada material quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado. Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assim, com base na tríplice identidade, a exceção de coisa julgada obsta que entre as mesmas pessoas a mesma questão seja reexaminada. Contudo, esta não é a realidade dos autos. 2. Incasu, consoante se denota da cópia da exordial da Ação Anulatória (nº 2009.07.1.022436-7), juntada aos autos, a requerente, ora apelada, requer seja declarada a nulidade da constrição (penhora) e/ou dos demais procedimentos que a ultimaram, quais sejam: as praças, a adjudicação do bem, o registro na matrícula e a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel adjudicado, a fim de se permitir que a autora exerça o seu direito de defesa nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 13935/88. 3. O il. Magistrado de primeiro grau, no julgamento da Ação Anulatória (proc. nº 2009.07.1.022436-7), entendeu que a falta de intimação do cônjuge do devedor, não conduz à nulidade da penhora, mas, tão somente, a nulidade dos atos a ela posteriores, sem tolher, contudo, a possibilidade de a requerente, na ação adequada, possa se defender da penhora que recaiu sobre o bem que é coproprietária. 4. É justamente nesse sentido que a embargante/apelada interpôs os presentes embargos de terceiro, pois, ao contrário do que imagina o apelante, o fundamento dos embargos é a desconstituição da penhora, pelo fato de o imóvel penhorado constituir bem de família, portanto, impenhorável; e não porque paira qualquer nulidade sobre a penhora realizada. 5. Assim, a matéria debatida nos autos não se encontra protegida sob o manto da coisa julgada, pois a causa de pedir da ação anulatória diverge da dos embargos de terceiro, não havendo, portanto, a tríplice identidade entre as ações. 6. Nas causas em que não houver condenação, o § 4º do artigo 20 do CPC/1973 estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. No caso concreto, denota-se que, além da matéria não apresentar complexidade, não houve impugnação aos embargos apresentados. Assim, à luz dos critérios fixados no § 4º do antigo art. 20 do CPC/1973, especialmente em razão do grau de complexidade da ação e das provas produzidas, verifica-se o valor fixado pelo il. Juízo a quo, de R$ 700,00 (setecentos reais), é razoável e remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da embargante, devendo ser mantido. 8. Conforme se denota da jurisprudência consolidada desta Eg. Corte, para que haja aplicação da multa prevista no antigo art. 18 do CPC/1973, é necessário que se comprove que a parte tenha agido em consonância com os preceitos contidos no art. 17 do revogado normativo processual civil. Situação que não ocorreu no caso dos autos. 9.Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão