TJDF APC - 938867-20140110340913APC
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERCA ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de edificação sem a observância dos requisitos legais, quando localizada em área pública destinada ao uso comum da sociedade. 2. Constatada a realização de obra à margem de autorização para tanto, o Poder Público, com espeque no poder de polícia - que tem como atributos a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade -, pode, dentre outras medidas, coagir o particular a demoli-la, tal como prevê a Lei Distrital 2.105/98, em seu artigo 17, especialmente em razão da natureza pública da área onde o cercamento foi construído. 3. O princípio da isonomia não serve de anteparo a ações praticadas à margem da lei, sendo certo que à Administração cabe velar pela sua correta aplicação, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes com a lei e impedindo que novas invasões de área pública ocorram como na hipótese dos autos. (Acórdão n.584525, 20100112291265APO, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: LECIR MANOEL DA LUZ, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/05/2012, Publicado no DJE: 14/05/2012. Pág.: 83). 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERCA ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de edificação sem a observância dos requisitos legais, quando localizada em área pública destinada ao uso comum da sociedade. 2. Constatada a realização de obra à margem de autorização para tanto, o Poder Público, com espeque no poder de polícia - que tem como atributos a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade -, pode, dentre outras medidas, coagir o particular a demoli-la, tal como prevê a Lei Distrital 2.105/98, em seu artigo 17, especialmente em razão da natureza pública da área onde o cercamento foi construído. 3. O princípio da isonomia não serve de anteparo a ações praticadas à margem da lei, sendo certo que à Administração cabe velar pela sua correta aplicação, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes com a lei e impedindo que novas invasões de área pública ocorram como na hipótese dos autos. (Acórdão n.584525, 20100112291265APO, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: LECIR MANOEL DA LUZ, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/05/2012, Publicado no DJE: 14/05/2012. Pág.: 83). 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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