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Jurisprudência


TJDF APC - 938868-20140111731234APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. SUPRESSÃO UNILATERAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A limitação de 30% (trinta por cento) para desconto na remuneração do empregado que contrai empréstimo bancário restringe-se aos contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de descontos em folha de pagamento, não abrangendo outras modalidades de empréstimos, em especial os autorizados para desconto em conta corrente do contratante. 2. Os descontos autorizados em conta corrente representam mera liberalidade do correntista, não havendo fundamento para limitá-los, se ausente o abuso da instituição financeira na concessão do crédito. 3. O contrato bancário de mútuo com desconto em folha de pagamento e em conta corrente não configura a penhora vedada pelo art. 649, IV, do CPC, muito menos encerra qualquer abusividade, não podendo ser alterado unilateralmente. 4) Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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