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Jurisprudência


TJDF APC - 938913-20140110183445APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RISCO À SEGURANÇA COLETIVA. CONDUTA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do art. 170 da Resolução n. 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a distribuidora deve suspender imediatamente o fornecimento quando for constatada deficiência técnica ou de segurança na unidade consumidora que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico. 2. Constatadas irregularidades graves nas instalações elétricas do imóvel durante visitação de atendimento emergencial, posteriormente confirmadas em laudo pericial judicialmente determinado, mostra-se correta a conduta do funcionário da concessionária que interrompe o fornecimento de energia para o bem. 3. Ausente o ato ilícito, a concessionária não pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Tendo o autor dado causa ao ajuizamento da demanda, compete a ele arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o princípio da causalidade. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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