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Jurisprudência


TJDF APC - 938914-20140110847743APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME PATRIMONIAL. PARTILHA DE BENS. PRINCÍPIO DA DEMANDA, DISPOSITIVO OU CONGRUÊNCIA (ARTS. 2º, 128, 262, 459 E 460, CPC). ÔNUS DA PROVA (ART. 333, CPC). O reconhecimento da união estável estende seus efeitos sobre a esfera patrimonial e, na via oblíqua, implica a partilha dos bens adquiridos durante o convívio, excetuados os bens provenientes de sucessão hereditária e doação, aplicando-se, no que couber, o regime de separação parcial de bens. Três são os regimes de bens que regem a vida patrimonial em comum do casal: 1) de 1992 a 1999, houve união estável, devendo aplicar a regra da comprovação do esforço comum (até a vigência da Lei n. 9.278/96, 13/05/1996) e o regime da comunhão parcial de bens (a partir de 13/05/1996, art. 5º da Lei 9.278/96 e art. 1.725 do CCB); 2) de 1999 a 2007, as partes estavam separadas, não se lhes aplicando qualquer regime comum de bens; 3) de 2007 até 2009, as partes reataram e conviveram em união estável novamente, valendo as normas do regime da comunhão parcial de bens. Pelo princípio da demanda, do dispositivo ou da congruência (arts. 2º, 128, 262, 459 e 460, CPC/73), o juiz apenas poderá conceder exatamente aquilo que a parte requer. E no caso, a parte não deixa claro no pedido se pretende reaver a metade das cotas sociais que as partes detinham da sociedade limitada ao tempo da dissolução, ou se pretende a metade do patrimônio da empresa, ou então, se requer apenas a indenização pelo valor das cotas sociais a que supostamente teria direito ao tempo da dissolução da união estável ocorrida em 1999. As partes não mais conviviam em união estável entre 1999 a 2007. Então, imóveis adquiridos e vendidos pela autora-reconvinda em 2002 e 2004, sub-rogados no imóvel adquirido em 2006 não podem ser objeto de partilha. De mais a mais, o réu-reconvinte não demonstrou que contribuiu para a aquisição desses bens imóveis, sendo certo que ao réu-reconvinte cabe provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, CPC/73). Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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