TJDF APC - 938916-20140110419364APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ART. 60, §5º, DA LEI Nº 7.289/84. EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchidos todos os requisitos necessários para a promoção do policial militar ao posto de Oficial da PMDF, inclusive com aprovação em curso de acesso, assiste-lhe o direito ao soldo correspondente, desde sua promoção. E, se não houve esse pagamento, faz jus o policial às diferenças salariais pretendidas. O desempenho de atividades policias militares durante o período 'sub judice' garante o direito recebimento das diferenças de soldo entre o término do curso e a promoção (20040110854073APC. 3. Conforme decisão do STF, proferida em questão de ordem relativa à modulação de efeitos nas ações diretas de inconstitucionalidade n. 4357 e 4425, a atualização dos créditos de precatórios deve ser realizada segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) no período entre 30/06/2009 e 25/03/2015, devendo, a partir de 26/03/2015, ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção dos valores. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ART. 60, §5º, DA LEI Nº 7.289/84. EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchidos todos os requisitos necessários para a promoção do policial militar ao posto de Oficial da PMDF, inclusive com aprovação em curso de acesso, assiste-lhe o direito ao soldo correspondente, desde sua promoção. E, se não houve esse pagamento, faz jus o policial às diferenças salariais pretendidas. O desempenho de atividades policias militares durante o período 'sub judice' garante o direito recebimento das diferenças de soldo entre o término do curso e a promoção (20040110854073APC. 3. Conforme decisão do STF, proferida em questão de ordem relativa à modulação de efeitos nas ações diretas de inconstitucionalidade n. 4357 e 4425, a atualização dos créditos de precatórios deve ser realizada segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) no período entre 30/06/2009 e 25/03/2015, devendo, a partir de 26/03/2015, ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção dos valores. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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