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Jurisprudência


TJDF APC - 938920-20110610111962APC

Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO POST MORTEM. PARTILHA. LEI 9278/96. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL. REFORMA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. Não é cabível o pedido de reforma formulado em sede de contrarrazões, porquanto estas não se mostram como via adequada para tanto, servindo apenas para impugnar as razões da recorrente. Durante a sociedade de fato - embora seja possível a partilha decorrente de dissolução judicial, nos termos do enunciado nº 380 da Súmula do STF - para que haja a meação do patrimônio adquirido faz-se necessária a comprovação do esforço comum, diferentemente do que ocorre nas uniões estáveis, cujo regime somente foi regulado pela Lei nº 9.278/96. Às uniões estáveis dissolvidas após a data de publicação da Lei nº 9.278/96, ocorrida em 13.5.1996, aplicam-se as suas disposições, consoante já assentado pelo c. STJ. Os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, a partir da vigência da Lei nº 9.278/96, pertencem ao casal, sendo dispensada a prova de que a sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros, ressalvada a possibilidade de disposição em contrário por escrito ou a hipótese de sub-rogação real (art. 5º da Lei nº 9.278/96). O esforço comum para aquisição de bens em uma entidade familiar não representa apenas aquele originado de trabalho externo das partes, podendo decorrer também da contribuição indireta com labor doméstico e administração do lar, a permitir o progresso patrimonial. Se o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, firmado antes da união estável, perdurar no tempo em razão de financiamento, somente vindo a ser adimplido durante a vigência da entidade familiar, o companheiro terá direito a 50% das prestações pagas na constância da união estável, salvo se ficar demonstrada uma das hipóteses do art. 5º da Lei nº 9.278/96 para fins de afastar a presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido. É possível a formulação, em sede de contrarrazões, de pedido de condenação por litigância de má-fé, mas esta está condicionada à comprovação do dolo do litigante e do dano efetivo à parte contrária, o que não foi demonstrado no caso em apreço. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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