TJDF APC - 938929-20150110986250APC
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. REVOGAÇÃO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. A licença ambiental, diferentemente da licença administrativa, é ato administrativo discricionário e precário, podendo, assim, ser revogada pela Administração Pública a qualquer momento ante o não cumprimento, por parte do administrado, das condições impostas pelo administrador. 2. Descumprida qualquer das exigências, a revogação da licença ambiental anteriormente concedida, com a conseqüente interdição do estabelecimento, é medida que se impõe. 3. O auto de infração ambiental, por se tratar de ato administrativo, goza da presunção de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual as informações nele contida devem ser consideradas válidas e legais até prova em contrário. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. REVOGAÇÃO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. A licença ambiental, diferentemente da licença administrativa, é ato administrativo discricionário e precário, podendo, assim, ser revogada pela Administração Pública a qualquer momento ante o não cumprimento, por parte do administrado, das condições impostas pelo administrador. 2. Descumprida qualquer das exigências, a revogação da licença ambiental anteriormente concedida, com a conseqüente interdição do estabelecimento, é medida que se impõe. 3. O auto de infração ambiental, por se tratar de ato administrativo, goza da presunção de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual as informações nele contida devem ser consideradas válidas e legais até prova em contrário. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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