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Jurisprudência


TJDF APC - 938933-20150110161549APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. 1. O juiz é destinatário da prova e compreendendo que há condições para proferir sentença, pode dispensá-las e julgar antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de produção de outros meios probatórios, consoante o art. 330, inc. I do CPC/1973, correspondente ao art. 355, inc. I, do NCPC, o que não representa cerceamento de defesa, notadamente quando as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir e quedaram-se inertes. 2. É admissível a prorrogação da fiança nos contratos locatícios até a entrega das chaves, desde que previsto contratualmente. Inteligência do art. 39 da Lei de Locações (Lei n° 8.245/1991). Precedente do STJ (EResp 566.633/CE). 3. Ofiador deve responder pelos débitos decorrentes da locação em período posterior à prorrogação automática do contrato. 4. O contrato de locação é regido pela Lei n° 8.245/1991, lex especialis, razão pela qual é incabível a redução da cláusula penal moratória contratualmente pactuada pelas partes para o limite de 2% previsto no Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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