TJDF APC - 938934-20151410065453APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual, a fim de julgar o mérito. Compete às partes cumprir com precisão e no tempo fixado as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o recurso cabível à espécie. Assim, se a parte não aproveitar a oportunidade conferida pelo magistrado para sanar a irregularidade apontada, interpor o recurso cabível ou esclarecer o juízo quanto à desnecessidade da medida determinada, fica configurado o descumprimento da determinação judicial, o que enseja a aplicação do parágrafo único do artigo 284 do CPC/1973 ( art. 321 do novo Código de Processo Civil). Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual, a fim de julgar o mérito. Compete às partes cumprir com precisão e no tempo fixado as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o recurso cabível à espécie. Assim, se a parte não aproveitar a oportunidade conferida pelo magistrado para sanar a irregularidade apontada, interpor o recurso cabível ou esclarecer o juízo quanto à desnecessidade da medida determinada, fica configurado o descumprimento da determinação judicial, o que enseja a aplicação do parágrafo único do artigo 284 do CPC/1973 ( art. 321 do novo Código de Processo Civil). Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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