TJDF APC - 939013-20090111728737APC
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO DA DEMANDA. PERDAS E DANOS. VRG. 1. Não localizado o veículo objeto do arrendamento mercantil, faculta-se ao arrendador a conversão da possessória em rescisão contratual c/c perdas e danos. 2. O arrendatário não tem direito à restituição do VRG, mas, sim, a um eventual saldo apurado representado pela diferença entre o VRG contratado e, no caso específico, o valor de mercado somado ao VRG quitado. 3. Ignora-se, no atual estágio, se essa diferença e, portanto, eventual saldo favorável ao arrendatário, existirá ou não, o que inviabiliza a prolação de sentença, que seria condicional, assegurando a restituição.
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO DA DEMANDA. PERDAS E DANOS. VRG. 1. Não localizado o veículo objeto do arrendamento mercantil, faculta-se ao arrendador a conversão da possessória em rescisão contratual c/c perdas e danos. 2. O arrendatário não tem direito à restituição do VRG, mas, sim, a um eventual saldo apurado representado pela diferença entre o VRG contratado e, no caso específico, o valor de mercado somado ao VRG quitado. 3. Ignora-se, no atual estágio, se essa diferença e, portanto, eventual saldo favorável ao arrendatário, existirá ou não, o que inviabiliza a prolação de sentença, que seria condicional, assegurando a restituição.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão