TJDF APC - 939065-20120110748613APC
E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLIDA DO DISTRITO FEDERAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGOS 580 E 269, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Deve permanecer inalterada a condenação imposta na sentença transitada em julgado, incluindo a que diz respeito aos honorários advocatícios, porque se operou a coisa julgada. Permitir essa discussão em sede de embargos vai de encontro à segurança jurídica. 2. Aexecução exige título líquido, certo e exigível, consubstanciado, na hipótese, pela sentença condenatória, que não foi desconstituída pela embargante/apelada e cuja obrigação não demonstrou integral cumprimento. 3. Recurso provido. Sentença reformada, sendo julgados totalmente improcedentes os pedidos feitos nos embargos, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.
Ementa
E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLIDA DO DISTRITO FEDERAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGOS 580 E 269, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Deve permanecer inalterada a condenação imposta na sentença transitada em julgado, incluindo a que diz respeito aos honorários advocatícios, porque se operou a coisa julgada. Permitir essa discussão em sede de embargos vai de encontro à segurança jurídica. 2. Aexecução exige título líquido, certo e exigível, consubstanciado, na hipótese, pela sentença condenatória, que não foi desconstituída pela embargante/apelada e cuja obrigação não demonstrou integral cumprimento. 3. Recurso provido. Sentença reformada, sendo julgados totalmente improcedentes os pedidos feitos nos embargos, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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