TJDF APC - 939075-20140710172900APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO SUBMETIDO À PERÍCIA EM CONCESSIONÁRIA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECUSA DO ESTABELECIMENTO A DEVOLVER A POSSE DO BEM À AUTORA APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO. MORA CONFIGURADA COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO POR LONGO PERÍODO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não havendo impugnação específica ou recurso em relação ao reconhecimento de ato ilícito praticado pela concessionária ré, tem-se como incontroversa (art. 334 do CPC/73) a alegação de que a ré reteve indevidamente o automóvel da autora, que fora submetido à perícia judicial em suas dependências, recusando-se a devolver a posse do bem após o término de processo judicial e notificação extrajudicial da proprietária. Assim, em observância ao princípio dispositivo e em razão do efeito devolutivo da apelação, a análise do recurso está limitada apenas ao pedido de indenização por danos morais. 2. Restou incontroversa a atitude desidiosa da empresa requerida, que reteve indevidamente o veículo da autora, ora apelante, por vários meses. A inviabilização de uso do bem por período prolongado certamente é fator que atrapalha as atividades cotidianas da requerente, somando-se a frustração da legítima expectativa de que teria o veículo imediatamente devolvido após a perícia realizada nas dependências da requerida. 3. Aretenção indevida do veículo automotor da consumidora, fato que se prolongou por vários meses, ultrapassa o mero dissabor do dia-a-dia e a barreira do razoável, ensejando indenização extrapatrimonial; que, no caso, assume caráter reparatório com escopo pedagógico. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Considerando o grau de lesividade do ato ilícito, representado pela privação do uso de veículo automotor por longo período e pelo descaso e, por outro lado, que parte ré é empresa conceituada no mercado e possui boas condições econômicas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende bem esses parâmetros, pois será suficiente para oferecer uma digna compensação à autora e, ao mesmo tempo, punir adequadamente a ré por sua conduta lesiva. 6. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil Súmula 54 do STJ. Por seu turno, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO SUBMETIDO À PERÍCIA EM CONCESSIONÁRIA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECUSA DO ESTABELECIMENTO A DEVOLVER A POSSE DO BEM À AUTORA APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO. MORA CONFIGURADA COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO POR LONGO PERÍODO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não havendo impugnação específica ou recurso em relação ao reconhecimento de ato ilícito praticado pela concessionária ré, tem-se como incontroversa (art. 334 do CPC/73) a alegação de que a ré reteve indevidamente o automóvel da autora, que fora submetido à perícia judicial em suas dependências, recusando-se a devolver a posse do bem após o término de processo judicial e notificação extrajudicial da proprietária. Assim, em observância ao princípio dispositivo e em razão do efeito devolutivo da apelação, a análise do recurso está limitada apenas ao pedido de indenização por danos morais. 2. Restou incontroversa a atitude desidiosa da empresa requerida, que reteve indevidamente o veículo da autora, ora apelante, por vários meses. A inviabilização de uso do bem por período prolongado certamente é fator que atrapalha as atividades cotidianas da requerente, somando-se a frustração da legítima expectativa de que teria o veículo imediatamente devolvido após a perícia realizada nas dependências da requerida. 3. Aretenção indevida do veículo automotor da consumidora, fato que se prolongou por vários meses, ultrapassa o mero dissabor do dia-a-dia e a barreira do razoável, ensejando indenização extrapatrimonial; que, no caso, assume caráter reparatório com escopo pedagógico. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Considerando o grau de lesividade do ato ilícito, representado pela privação do uso de veículo automotor por longo período e pelo descaso e, por outro lado, que parte ré é empresa conceituada no mercado e possui boas condições econômicas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende bem esses parâmetros, pois será suficiente para oferecer uma digna compensação à autora e, ao mesmo tempo, punir adequadamente a ré por sua conduta lesiva. 6. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil Súmula 54 do STJ. Por seu turno, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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