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Jurisprudência


TJDF APC - 939088-20140110855956APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXONERATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. LEI DE ALIMENTOS. TERMO A QUO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido, se idênticas as razões, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Em demanda de exoneração ou de revisão de alimentos, a decisão de mérito gera efeitos a partir da citação, nos termos do § 2º do art. 13 da Lei 5.478/68. 3. Se os valores cobrados a título de alimentos são posteriores à data da citação, correta a sentença que acolheu os embargos à execução de alimentos, declarando inexigível o título que embasa a execução de alimentos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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