TJDF APC - 939092-20150610063200APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PENHORA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 792 e PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Havendo previsão legal, a convenção das partes não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento integral da obrigação, mormente quando o art. 792 e parágrafo único do CPC não impõe limite de prazo para suspensão do processo. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Acordo Homologado. Suspensão do Processo. Retorno à origem para regular processamento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PENHORA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 792 e PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Havendo previsão legal, a convenção das partes não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento integral da obrigação, mormente quando o art. 792 e parágrafo único do CPC não impõe limite de prazo para suspensão do processo. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Acordo Homologado. Suspensão do Processo. Retorno à origem para regular processamento.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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