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Jurisprudência


TJDF APC - 939093-20100111906427APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PROVA PERICIAL. PARECERES MÉDICOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIDORA SUBMETIDA A ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PRESENÇA DE DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. NÃO INDICAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando demonstrado que foi oportunizada à parte a chance de se pronunciar sobre a prova produzida, sendo certo que o Juízo de origem designou audiência para a tomada de depoimento pessoal da parte autora. 2. Não há ofensa ao princípio do contraditório quando evidenciado que a parte teve oportunidade para se manifestar acerca da prova produzida e quedou-se inerte, considerando-se que o princípio do contraditório é formado pelos elementos da informação e possibilidade de reação. 3. Além disso, a parte apelante não se manifestou oportunamente sobre o laudo pericial complementar, operando-se a preclusão a respeito da matéria, o que torna incabível o exame da questão no recurso de apelação. 4. Apeça inicial contém pretensão de reconhecimento da incapacidade laboral da parte autora que ora apela, em decorrência de lesões por esforços repetitivos/doenças osteoarticulares relacionadas ao trabalho(DORT/LER), moléstia que teria sido adquirida no desempenho da sua atividade profissional, em razão da qual requer a condenação do réu para que a encaminhe ao programa de readaptação funcional, contagem do tempo de serviço pelos períodos de licença independentemente de qualquer limitação, bem como indenização por danos materiais e morais, atribuindo ao apelado a motivação dessa incapacidade por não proporcionar adequadas condições de trabalho. 5.Aquestão não é simplesmente saber se a apelante está doente ou mesmo se essa doença tem nexo causal com a sua atividade laboral, mas sim, verificar se essa doença é apta a determinar a sua readaptação funcional, como pretende, e, como se disse antes, com a análise do acervo probatório chega-se à conclusão de que não é esta a providência administrativa e legal cabível. 6. Areadaptação funcional destina-se justamente a verificar a possibilidade de manter o servidor em atividade e, somente se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado(§ 1º do art. 24 da Lei 8.112/90). 7. Não constatado qualquer ato ilícito da Administração, ausentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil objetiva do Distrito Federal, tanto menos responsabilidade subjetiva, o que, por si só, afasta qualquer pretensão de reparação pelos vindicados danos materiais e morais. 8. Apelação Cível conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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