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Jurisprudência


TJDF APC - 939151-20150110009950APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. CRITÉRIO ETÁRIO. LEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 134 da Resolução nº 01 do Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF, É assegurado o direito de matrícula na educação infantil, na pré-escola, primeiro e segundo períodos, à criança com idade de 4 e 5 anos, respectivamente, completos ou a completar até 31 de março do ano do ingresso. 2. Mostra-se incabível a determinação de matrícula de criança em educação infantil, quando não estiver atendido o requisito etário previsto na Resolução nº 01 do Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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