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Jurisprudência


TJDF APC - 939152-20150710096649APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. AUSÊNCIA DE ÊXITO. RECEBIMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nada obstante constitua medida excepcional, a cláusula quota litis encontra guarida no artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB e autoriza o pagamento dos honorários, somente ao final do processo, com base no êxito na demanda. 2. Não se afigura cabível a fixação de honorários em favor do causídico, tendo em vista que o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelas partes estipulou que a verba honorária teria como base de cálculo o benefício obtido na ação, a qual foi extinta em virtude da prescrição da pretensão deduzida na inicial. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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