TJDF APC - 939153-20130110027486APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CELEBRAÇAO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. 1.Tendo em vista que a questão relativa a ilegitimidade passiva ad causam e a prejudicial de prescrição foram decididas em despacho saneador, sem que tenha sido interposto agravo pela parte ré, mostra-se caracterizada a preclusão, não sendo mais possível o reexame de tais matérias em grau de recurso de apelação. 2.De acordo com a Súmula nº 389 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A comprovação do pagamento do 'custo do serviço', referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. 3.A falta de comprovação do pagamento do custo do serviço acarreta a impossibilidade do deferimento do pedido incidental de exibição de documentos, não se tratando de circunstância apta a dar ensejo à extinção da Ação de Conhecimento proposta com a finalidade de obter a complementação da subscrição de ações. 4.Deixando a parte autora de apresentar documento apto a demonstrar a celebração de contrato de participação financeira e a subscrição de ações em número inferior ao efetivamente devido, mostra-se impositivo o julgamento de improcedência do pedido de suplementação de ações. 5.Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e prejudicial de prescrição não conhecidas. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. No mérito, recurso de apelação provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CELEBRAÇAO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. 1.Tendo em vista que a questão relativa a ilegitimidade passiva ad causam e a prejudicial de prescrição foram decididas em despacho saneador, sem que tenha sido interposto agravo pela parte ré, mostra-se caracterizada a preclusão, não sendo mais possível o reexame de tais matérias em grau de recurso de apelação. 2.De acordo com a Súmula nº 389 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A comprovação do pagamento do 'custo do serviço', referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. 3.A falta de comprovação do pagamento do custo do serviço acarreta a impossibilidade do deferimento do pedido incidental de exibição de documentos, não se tratando de circunstância apta a dar ensejo à extinção da Ação de Conhecimento proposta com a finalidade de obter a complementação da subscrição de ações. 4.Deixando a parte autora de apresentar documento apto a demonstrar a celebração de contrato de participação financeira e a subscrição de ações em número inferior ao efetivamente devido, mostra-se impositivo o julgamento de improcedência do pedido de suplementação de ações. 5.Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e prejudicial de prescrição não conhecidas. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. No mérito, recurso de apelação provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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