TJDF APC - 939161-20151410021689APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 7º DA LEI Nº 5.478/68. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX TUNC. 1. De acordo com o artigo 7º da Lei nº 5.478/68, O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. 2. Tendo em vista que o réu, embora regularmente citado, não compareceu à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, e não apresentou justificativa plausível para a ausência, mostra-se correta a decretação de sua revelia. 3. Emergido, do acervo probatório constante dos autos, que os alimentos fixados na r. sentença recorrida estão em consonância com o binômio necessidade-possibilidade (art. 1694, § 1º, do Código Civil), deve ser mantido o valor arbitrado. 4. A concessão da assistência judiciária gratuita opera efeitos ex nunc, contados da data em que foi formulado o requerimento do benefício. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 7º DA LEI Nº 5.478/68. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX TUNC. 1. De acordo com o artigo 7º da Lei nº 5.478/68, O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. 2. Tendo em vista que o réu, embora regularmente citado, não compareceu à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, e não apresentou justificativa plausível para a ausência, mostra-se correta a decretação de sua revelia. 3. Emergido, do acervo probatório constante dos autos, que os alimentos fixados na r. sentença recorrida estão em consonância com o binômio necessidade-possibilidade (art. 1694, § 1º, do Código Civil), deve ser mantido o valor arbitrado. 4. A concessão da assistência judiciária gratuita opera efeitos ex nunc, contados da data em que foi formulado o requerimento do benefício. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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