TJDF APC - 939162-20140111227158APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOVAÇÃO. ANIMUS NOVANDI CARACTERIZADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, sem, contudo, ocorrer a satisfação da obrigação, consoante o disposto no inciso I do artigo 360 do Código Civil. 2. Evidenciada intenção de novar, mediante a extinção de obrigação anterior, com o surgimento de outra obrigação, mostra-se correto o acolhimento da pretensão monitória baseada no termo de renegociação de dívida na qual foi pactuada a novação. 3. Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, mostrando-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOVAÇÃO. ANIMUS NOVANDI CARACTERIZADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, sem, contudo, ocorrer a satisfação da obrigação, consoante o disposto no inciso I do artigo 360 do Código Civil. 2. Evidenciada intenção de novar, mediante a extinção de obrigação anterior, com o surgimento de outra obrigação, mostra-se correto o acolhimento da pretensão monitória baseada no termo de renegociação de dívida na qual foi pactuada a novação. 3. Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, mostrando-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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