TJDF APC - 939166-20130310336820APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. 1. Havendo previsão contratual vedando a cessão de direitos referentes a contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, sem prévia anuência do promitente vendedor, o descumprimento desta formalidade torna o cessionário parte ilegítima para postular a rescisão contratual e a restituição de parcelas pagas pela promitente compradora. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. 1. Havendo previsão contratual vedando a cessão de direitos referentes a contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, sem prévia anuência do promitente vendedor, o descumprimento desta formalidade torna o cessionário parte ilegítima para postular a rescisão contratual e a restituição de parcelas pagas pela promitente compradora. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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