TJDF APC - 939168-20150111100224APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, §1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 240 DO COLENDO STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do CPC/1973, mostra-se cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, quando o autor, nada obstante intimado mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e por via postal com aviso de recebimento, deixa de promover o andamento do feito. 2. A aplicação da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré e o oferecimento de defesa. 3. Tratando-se de execução não embargada, não tem aplicação o entendimento sedimentado pela Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, §1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 240 DO COLENDO STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do CPC/1973, mostra-se cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, quando o autor, nada obstante intimado mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e por via postal com aviso de recebimento, deixa de promover o andamento do feito. 2. A aplicação da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré e o oferecimento de defesa. 3. Tratando-se de execução não embargada, não tem aplicação o entendimento sedimentado pela Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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