TJDF APC - 939200-20150111060190APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADIN. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 DO CPC. O interesse de agir reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria como a autora obter a providência almejada em relação ao réu, o que não se verifica no presente caso em relação aos pedidos de obrigação de fazer e expedição de ofício ao CADIN. O valor dos danos morais deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. Ademais, a autora não comprovou ter sofrido maiores abalos psíquicos, não havendo que se falar em majoração do valor. Não há que se falar em alteração de sucumbência, tendo em vista que o juiz de primeiro grau, ao fixar os honorários advocatícios observou o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil, nos termos do qual, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADIN. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 DO CPC. O interesse de agir reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria como a autora obter a providência almejada em relação ao réu, o que não se verifica no presente caso em relação aos pedidos de obrigação de fazer e expedição de ofício ao CADIN. O valor dos danos morais deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. Ademais, a autora não comprovou ter sofrido maiores abalos psíquicos, não havendo que se falar em majoração do valor. Não há que se falar em alteração de sucumbência, tendo em vista que o juiz de primeiro grau, ao fixar os honorários advocatícios observou o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil, nos termos do qual, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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