TJDF APC - 939201-20120710364379APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EFICÁCIA DO TÍTULO PARA INSTRUIR O FEITO MONITÓRIO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. APRESENTADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539, STJ. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSÁRIA. 1. Mostra-se hábil à utilização da Ação Monitória o contrato bancário acompanhado de extratos demonstrando o total da dívida, inexistindo inépcia da inicial, à luz da súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na Medida Provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da ADI n. 2316/DF STF. 3. Consoante a súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses trazidas pelas partes, quando já encontrou fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento. 5. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EFICÁCIA DO TÍTULO PARA INSTRUIR O FEITO MONITÓRIO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. APRESENTADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539, STJ. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSÁRIA. 1. Mostra-se hábil à utilização da Ação Monitória o contrato bancário acompanhado de extratos demonstrando o total da dívida, inexistindo inépcia da inicial, à luz da súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na Medida Provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da ADI n. 2316/DF STF. 3. Consoante a súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses trazidas pelas partes, quando já encontrou fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento. 5. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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