TJDF APC - 939207-20140710230619APC
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICÁVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. INAPLICÁVEL. SÚMULA 381 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. 1. Rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva da ré, em razão que o compromisso de compra e venda reflete uma relação consumerista e que perante o consumidor todos os que participam da cadeia de fornecimento do serviço no caso concreto, em princípio, são solidariamente responsáveis, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo inadimplência dos consumidores quanto ao pagamento das parcelas relativas ao financiamento do imóvel e estando a construtora dentro do prazo de entrega não há que falar em pedido de indenização por lucros cessantes. É cabível a aplicação da exceção do contrato não cumprido nessa hipótese. 3.Em face da inversão do ônus sucumbencial, impõe-se a condenação integral dos honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. 4. É vedado ao julgado conhecer de ofício de cláusulas contratuais, conforme Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICÁVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. INAPLICÁVEL. SÚMULA 381 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. 1. Rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva da ré, em razão que o compromisso de compra e venda reflete uma relação consumerista e que perante o consumidor todos os que participam da cadeia de fornecimento do serviço no caso concreto, em princípio, são solidariamente responsáveis, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo inadimplência dos consumidores quanto ao pagamento das parcelas relativas ao financiamento do imóvel e estando a construtora dentro do prazo de entrega não há que falar em pedido de indenização por lucros cessantes. É cabível a aplicação da exceção do contrato não cumprido nessa hipótese. 3.Em face da inversão do ônus sucumbencial, impõe-se a condenação integral dos honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. 4. É vedado ao julgado conhecer de ofício de cláusulas contratuais, conforme Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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