TJDF APC - 939247-20130111900382APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO PREVISTO - INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO CUMPRIDO - PEDIDO CONTRAPOSTO - FALTA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não havendo o cumprimento dos serviços contratados dentro do prazo estipulado deve incidir a multa prevista no próprio contrato de pagamento de 20% (vinte por cento) do seu valor. 2. Improcede o pedido de restituição de setenta e cinco por cento do valor pago se não há prova do não cumprimento do contrato. 3. O pedido contraposto de condenação ao pagamento de valores em razão da prestação de outros serviços, não relacionados no contrato objeto da ação, demanda prova da contratação desses serviços. 4. Devem ser majorados os honorários advocatícios se o valor fixado na r. sentença não atende aos comandos previstos no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO PREVISTO - INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO CUMPRIDO - PEDIDO CONTRAPOSTO - FALTA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não havendo o cumprimento dos serviços contratados dentro do prazo estipulado deve incidir a multa prevista no próprio contrato de pagamento de 20% (vinte por cento) do seu valor. 2. Improcede o pedido de restituição de setenta e cinco por cento do valor pago se não há prova do não cumprimento do contrato. 3. O pedido contraposto de condenação ao pagamento de valores em razão da prestação de outros serviços, não relacionados no contrato objeto da ação, demanda prova da contratação desses serviços. 4. Devem ser majorados os honorários advocatícios se o valor fixado na r. sentença não atende aos comandos previstos no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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