TJDF APC - 939250-20120111826209APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE ESTENDE A TODOS. PROVIMENTO. 1. A notificação extrajudicial realizada pelo credor não é instrumento hábil para interromper a prescrição. 2. Tendo em vista a solidariedade entre os devedores (devedor principal e fiadores), expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário se estende aos demais e seus herdeiros (CC 204 § 1°). 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE ESTENDE A TODOS. PROVIMENTO. 1. A notificação extrajudicial realizada pelo credor não é instrumento hábil para interromper a prescrição. 2. Tendo em vista a solidariedade entre os devedores (devedor principal e fiadores), expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário se estende aos demais e seus herdeiros (CC 204 § 1°). 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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