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Jurisprudência


TJDF APC - 939253-20110112158343APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR SEGURANÇAS DE EVENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR DO EVENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Há responsabilidade do organizador do evento quando os seguranças de empresa contratada por ele agridem consumidores que relutavam contra a ordem de deixarem o local da festa. 2. Não há que se falar em alteração do valor da indenização por danos morais quando, levando em consideração o grau de lesividade do ato ilícito e a capacidade econômica da parte pagadora, a quantia arbitrada é suficiente para oferecer digna compensação aos autores e punir adequadamente os réus por sua conduta lesiva (No caso, R$ 20.000,00 e R$ 8.000,00). 3. Tendo em vista que o caso dos autos demandou a análise de fatos e a realização de audiência, a fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação representa uma justa retribuição aos serviços prestados pelo advogado. 4. Negou-se provimento a ambos os apelos.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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