TJDF APC - 939290-20140110617373APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes, que não pode ultrapassar o valor contratado. Precedentes. 2. É abusiva a cobrança de taxas condominiais do promitente-comprador antes que seja ele imitido na posse do imóvel, pois é a partir de então que estará configurado o uso da unidade autônoma. 3. Recurso da ré conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes, que não pode ultrapassar o valor contratado. Precedentes. 2. É abusiva a cobrança de taxas condominiais do promitente-comprador antes que seja ele imitido na posse do imóvel, pois é a partir de então que estará configurado o uso da unidade autônoma. 3. Recurso da ré conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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