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Jurisprudência


TJDF APC - 939299-20140110092436APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ: PEDIDO DE EXAME FORMULADO PELA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. MORTE DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1.Não há como ser reconhecido o interesse da parte autora quanto ao exame do agravo retido interposto pela parte contrária. 2.Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 3. O indeferimento de produção de prova testemunhal e documental desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 4. Verificado que a sentença exarada apresentou fundamentação suficiente e idônea, não há como ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 5.Tratando-se de pretensão indenizatória fundamentada em falha na prestação de serviços públicos, a controvérsia deve ser dirimida sob a ótica da responsabilidade subjetiva do Estado, fazendo-se necessária a demonstração da ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia por parte do agente público. 6. Evidenciada, do acervo probatório constante dos autos, a inexistência de falha no atendimento prestado em unidade hospitalar da rede pública de saúde do Distrito Federal, tem-se por não caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade estatal e a morte da filha da parte autora, de modo a justificar o acolhimento da acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais e morais. 7.Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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